Estes termos e condições (“Termos”) regem o acesso e uso dos nossos Serviços e Plataforma junto com a nossa Política de Privacidade e Cookies. Ao acessar ou usar nosso Editor GIS Bus2, você confirma que leu, entendeu e concordou com o presente Termo e o constante em nossa Política de Privacidade e Cookies.
Estes Termos de Uso se aplicam aos serviços prestados pela empresa Mobilibus Desenvolvimento e Consultoria de Sistemas Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua João Pessoa, n°. 1268, apto 1002, bairro Velha, CEP 89036-002, Blumenau, Estado de Santa Catarina, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 18.531.102/0001-07, doravante denominada “Bus2“.
Esta Plataforma e todo o seu conteúdo é controlada e operada pela Bus2, sendo, portanto, todos os direitos reservados.
Objeto
Estes Termos de Uso definem as regras a serem seguidas pelo Usuário que acessa e/ou utiliza nossos Serviços, sejam eles o App, Site ou qualquer outro serviço em domínio da Bus2.
Caso tenha alguma dúvida ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a este Termo de Uso, nos contate através do nosso Suporte, que está disponível 24 horas ao dia, 7 dias por semana, pelo email suporte@bus2.me e/ou pela Central de Suporte, disponível no endereço https://bus2.services/suporte
Eligibilidade
O Editor GIS Bus2 acessado pelo Site ou o Aplicativo (app) e qualquer outro serviço relacionado à Bus2, serão disponibilizados a você caso você possa assumir a responsabilidade legal dos dados operacionais do transporte público de sua cidade anexados no Editor GIS Bus2, sob a legislação aplicável. ASSIM, AO USAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ ASSEGURA POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PLENA.
Serviços
Por intermédio dos nossos serviços, seja pelo aplicativo ou pelo website (https://bus2.me/), a Bus2 oferece o serviço de Editor GIS como ferramenta que permite cadastrar com agilidade as informações operacionais do transporte público de sua cidade, e ainda, realiza a importação e a exportação dos dados no padrão universal GTFS – General Transit Feed Specification.
Ao aceitar esse Termo, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no site e app Bus2. Para acessar os serviços ofertados pela Bus2, isto poderá se dar via computadores, celulares e tablets. O correto desempenho desses serviços e de suas funcionalidades dependem dos atributos tecnológicos dos dispositivos e da conexão de internet do Usuário.
Licença
A Bus2 concede a você uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, autorizando-o a visualizar e realizar a importação e a exportação dos dados no padrão universal GTFS no Site e App em sua área do cliente. O Editor GIS Bus2 é de propriedade exclusiva da Bus2, e reserva a si todos os seus direitos de propriedade intelectual. Todos os conteúdos presentes no site e app são protegidos pelas leis de direitos autorais e quaisquer outras regras, regulamentos e legislações brasileiras e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.
Qualquer marca comercial ou de serviços e logotipos exibidas em nosso Site e App são de propriedade exclusiva da Bus2. Deste modo, não é permitido usar nossa Marca, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito da Bus2.
Cadastro
Para utilizar nossos serviços o Usuário precisa realizando o cadastro em nosso website e aceitar o disposto neste Termo de Uso. Para que o Usuário se cadastre no Editor GIS Bus2 será necessária a aprovação da Bus2, sendo fornecido voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro em nosso website:
– Nome Completo;
– Cidade;
– Estado;
– Instituição (órgão vinculado – ex: Prefeitura, secretaria de trânsito, etc.,);
– Cargo nesta instituição;
– Telefone;
– E-mail pessoal e/ou corporativo.
A Bus2 se resguarda o direito de declinar qualquer requisição de cadastro e de extinguir um cadastro aceito anteriormente, a seu critério e sem aviso prévio, não sendo passível nenhuma indenização ou ressarcimento pelo cancelamento do cadastro ou na impossibilidade de cadastro.
Ao efetuar seu o cadastro no App Bus2 é indispensável:
– Que os dados disponibilizados no cadastro sejam corretos, completos e verdadeiros, se obrigando a preservar esses dados atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo resultante da inautenticidade desses dados. Nestas situações ficará o Usuário responsável em âmbito cível e criminal, pela autenticidade e veracidade dos dados informados;
– Em nenhuma situação a Bus2 será responsabilizada pela autenticidade das informações disponibilizadas pelo Usuário. Todos os dados estão sujeitos aos padrões de segurança que impossibilitem o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Caso tenha interesse em saber como a Bus2 trata seus dados pessoais, por favor, acesse a nossa Política de Privacidade;
– É reservado a Bus2 o direito de validar, a qualquer momento, a autenticidade dos dados disponibilizados pelo Usuário e requerer, a seu critério, informações e a possibilidade de solicitar documentação adicional, que assim considerar necessário a fim de comprovação e validação de cadastro. No caso da recusa do Usuário em fornecer tais documentações solicitadas pela Bus2, a conta de acesso será bloqueada até a regularização da documentação. Na ocorrência da não regularização a conta será cancelada e então o aceite a este Termo de Uso estará automaticamente invalidado;
– Caso a Bus2 identifique qualquer conta feita com dados inverídicos, incompletos, equivocados, errôneos, enganosos, ou ainda, não seja capaz de verificar a identidade do Usuário, essa conta poderá ser suspensa, a critério da Bus2, até que haja a regularização desta situação, sendo que durante esse período o Usuário ficará impedido de acessar ao Editor GIS Bus2. A Bus2 comunicará essa suspensão ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após essa ação, através do e-mail cadastrado pelo Usuário.
– A Bus2 NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR ACESSOS EFETUADOS POR TERCEIROS NAS PLATAFORMAS Bus2 COM OS DADOS DE ACESSO DO USUÁRIO, ASSIM COMO POR QUALQUER PREJUÍZO DIRETO OU INDIRETO, EM DECORRÊNCIA DO MAU USO OU DA INAPTIDÃO NO USO DAS PLATAFORMAS PELO USUÁRIO OU POR QUAISQUER TERCEIROS.
– No caso de perda, extravio ou suspeita de operação indevida da conta, a Bus2 deverá ser imediatamente comunicada, para que as providências apropriadas sejam empregadas. A comunicação se dará através do e-mail: suporte@bus2.me.
Obrigações da Bus2
– A Bus2 não será responsabilizada por qualquer ato, fato ou omissão decorrente do acesso e/ou uso indevido do Site por qualquer Usuário ou terceiros;
– A Bus2 investirá empenho razoável para preservar o acesso ao Site, entretanto não há como assegurar que o sistema estará livre de falhas, interrupções, problemas ou indisponibilidades, podendo ocorrer a qualquer tempo, Site Indisponível;
– A Bus2 dispensa-se de qualquer obrigação por danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade e/ou falha do funcionamento do Site;
– O Usuário permite e concede que a Bus2 fiscalize possíveis fraudes nos Serviços ou associadas ao App e ao Site e, caso seja identificada alguma evidência de fraude ou comportamento suspeito, a Bus2 poderá contatar o Usuário a fim de evitar qualquer prejuízo.
Isenção de Responsabilidade da Bus2
Caso você se sinta ofendido por qualquer conteúdo disponibilizado no Site, ou identifique a ocorrência de algum descumprimento, você deverá entrar em contato com a Bus2, e nós apuraremos a sua reclamação e tentaremos resolver a questão da melhor forma possível, inclusive, em certos casos, por meio da remoção do referido conteúdo.
Você declara entender, porém, que esse compromisso não representa uma obrigação de remoção por parte da Bus2, e que em determinados casos poderemos optar por aguardar uma ordem específica nesse sentido pelas autoridades competentes.
Alteração dos Termos de Uso
A Bus2 pode alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, de acordo com a legislação aplicável. Nestes casos em que ocorra alguma alteração, a Bus2 disponibilizará a versão atualizada em seu site, com a referida data de elaboração do novo documento.
Se o Usuário não concordar com os novos Termos de Uso, ficará a sua disposição rejeitá-lo, entretanto o uso da plataforma Bus2 não mais será possível. De outra forma, caso o Usuário ainda assim volte a usar a plataforma após essas alterações, ficará subentendido como aceite em toda e qualquer modificação.
Legislação e Foro
O presente Termos de Uso será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação ficará eleito o Foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, como único competente para dirimir as controvérsias resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Essa Política foi atualizada em 25 de agosto de 2023.
